Uma das propostas corrige os débitos judiciais pelo índice da poupança, a outa, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promoverá audiência pública nesta manhã para debater dois projetos de lei: o PL 5044/13, do deputado Guilherme Campos […]
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