O presente artigo, de dimensões e pretensões igualmente singelas, pretende se debruçar sobre ponto de considerável relevância prática, todavia, de reduzido estudo por parte dos profissionais do Direito, relacionado com as consequências práticas que um pedido judicial de remoção de conteúdo inserido na internet pode causar. É […]
Leia Mais... →A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível interpor recurso de Agravo de Instrumento contra ato de juiz, independentemente do nome dado ao provimento jurisdicional — se despacho ou decisão interlocutória —, bastando que possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. […]
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