O Banco do Brasil não pode mais cobrar a tarifa do boleto bancário dos seus clientes. A determinação partiu da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em acórdão do dia 10 de abril. O colegiado também condenou o banco a pagar […]
Leia Mais... →A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que proibiu município de cobrar de empresa telefônica por uso de vias públicas para prestar seus serviços. De acordo com a decisão não há justificativa legal para a cobrança ser realizada. Caso – Empresa telefônica contestou judicialmente […]
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