A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 14.783/2012, de São Paulo, que cria dois cargos de advogado para o Tribunal de Justiça daquele estado. Segundo a Anape, a lei é incompatível com o caput do artigo 132 […]
Leia Mais... →A Lei estadual 14.783/2012, de São Paulo, que criou dois cargos de advogado para o Tribunal de Justiça do estado está sendo questionada no STF (Supremo Tribunal Federal). A Anape (Associação Nacional dos Procuradores do Estado) ajuizou Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5024, afirmando que a legislação […]
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