A Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu provimento a recurso de apelação interposto pela “VRG Linhas Aéreas S/A” (Gol) e afastou o dever do pagamento de multa administrativa por suposto desrespeito ao direito de arrependimento de consumidores que adquiriram […]
Leia Mais... →