A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os bancos podem cobrar taxa de cadastro para financiamento. A decisão foi unânime.
Caso – Dois consumidores ajuizaram ação em face do banco Volkswagen S/A e da Aymoré Financiamento apontando a abusividade da cobrança de taxa de cadastro para financiamento, e questionando a legalidade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnês (TEC).
Em sua defesa, em síntese, as instituições alegavam que o valor é cobrado para cobrir despesas para coletar informações cadastrais do cliente no início do contrato.
Decisão – O colegiado entendeu que a taxa de cadastro pode ser cobrada dos consumidores tendo em vista que foi autorizada pelo Banco Central, por meio da Portaria nº 3.919, de novembro de 2010.
Com relação a TAC e TEC os ministros pontuaram que elas só podem ser cobradas em contratos iniciados antes dezembro de 2008, já que após esta data uma norma do Banco Central entrou em vigor e, proibiu a cobrança, entretanto as instituições modificaram os nomes das taxas para identificar aquelas indevidas.
Assim a decisão do STJ permitirá que 285 mil ações, que tratam sobre a legalidade das cobranças possam voltar a tramitar nas instâncias inferiores, já que em maio, a ministra Isabel Gallotti, relatora dos recursos, suspendeu todos os processos sobre o assunto para aguardar a posição final da corte.
O posicionamento do STJ era há muito aguardado por clientes e bancos, sendo o impacto da decisão estimado em R$ 530 milhões.
Fonte: Fato Notório
