O DOU desta segunda-feira, 26, traz a publicação da portaria interministerial 1/13, que dispõe sobre o protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa do BC.
O documento autoriza o protesto extrajudicial das certidões e permite que a Procuradoria-Geral do BC celebre convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação de informações previstas no art. 198 do CTN.
Fonte: Migalhas
