O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a suspensão da obrigatoriedade de utilização do sistema de biometria datiloscópica e do sistema de bilhetagem eletrônica por parte de pessoas idosas, com mobilidade reduzida e com deficiência nos veículos de transporte coletivo que trafegam no município de Niterói (RJ).
Uma multa diária de R$ 500 mil foi fixada para cada réu que descumprir a determinação. A decisão é do desembargador Gilbeto Guarino, da 14ª Câmara Cível, que negou o pedido da Setrerj e da Auto Viação Ingá em agravo de instrumento interposto para obter a cassação da medida liminar obtida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com a decisão antecipatória da tutela concedida em ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência de Niterói, tais passageiros precisam apresentar apenas um documento válido e oficial de identificação, com foto, para embarcar em ônibus das empresas Auto Viação 1001 Ltda., Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., Expresso Miramar Ltda., Auto Lotação Ingá Ltda., Transportes Peixoto Ltda., Expresso Barreto Ltda., Santo Antonio Transportes Ltda., Viação Fortaleza Ltda., Viação Araçatuba Ltda., Viação Pendotiba Ltda., Auto Ônibus Brasília Ltda., Expresso Garcia Ltda., Trans Turismo Rio Minho Ltda. e Rio Minho Ltda.
A decisão determinou ainda a expedição de ofícios ao Conselho Nacional de Trânsito, ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e ao Inmetro requisitando informações sobre a existência de procedimento de aferição dos equipamentos utilizados nos coletivos que trafegam em Niterói, referentes à bilhetagem eletrônica e à biometria datiloscópica.
Fonte: Fato Notório
