O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou recurso de um estudante de Direito que tentava obter a declaração de que estava no último período do curso, mesmo já tendo perdido a matrícula depois de cursar algumas disciplinas.
Com o documento, o aluno pretendia se inscrever no exame da Ordem dos Advogados do Brasil. A decisão do TRF-1 confirma sentença da Segunda Vara Federal de Juiz de Fora (MG).
Caso – No processo, o estudante alegou que, embora tivesse observado todas as exigências da instituição de ensino, foi surpreendido com a informação de que não estaria matriculado nas disciplinas que faltavam para a conclusão do curso. Já a Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura disse que, por omissão, o aluno não conseguiu efetivar a matrícula nas disciplinas de Prática Jurídica II, III e IV, Direito do Trabalho II e Orientação Metodológica para o trabalho de conclusão de curso.
Segundo a instituição de ensino, o autor deveria ter retirado seu plano de estudos na secretaria da universidade, no prazo de 24 horas após a entrega do formulário de exclusão e inclusão de disciplinas, e solicitado a correção de eventuais falhas. Ele chegou a procurar a secretaria para retirar o documento, mas deixou de contestar a decisão da universidade que indeferiu a inclusão das matérias.
Dessa forma, o relator do caso na Quinta Turma do TRF-1, desembargador federal Néviton Guedes, reconheceu a omissão e confirmou integralmente o entendimento de primeira instância. “O impetrante não tem direito à matrícula extemporânea, e, portanto, direito à obtenção de declaração junto à Instituição de Ensino Superior de que é aluno concluinte do curso de Direito”, pontuou o magistrado. “Ainda que se determinasse a impetrada a aceitar a matrícula nas disciplinas faltantes, ele não poderia obter declaração de que estaria cursando o último período do curso, haja vista as diversas pendências comprovadas pela instituição”, completou.
Para o relator, o documento só poderia ser expedido pela Asoec se o aluno tivesse cumprido satisfatoriamente todas as etapas para a efetivação da matrícula. O voto condutor foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a Quinta Turma do Tribunal.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região: 5462-98.2009.4.01.3801
Fonte: Fato Notório
