O debate sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 43\2013, que trata do fim do voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional, deve dominar o Plenário do Senado nesta semana. Já aconteceram, até agora, três sessões para a discussão sobre o assunto que acaba com o voto secreto não apenas no Senado e na Câmara dos Deputados, mas também nas assembleias legislativas dos estados, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais.
Na última quinta-feira (26\9), o senador Walter Pinheiro (PT\BA) defendeu o voto aberto como uma forma de compromisso com o eleitor e com a transparência. Os senadores Pedro Simon (PMDB\RS) e Ana Rita (PT\ES) apontaram para o voto aberto em defesa da transparência, da coragem e da ética.
Para o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB\SP), no entanto, é preciso fortalecer a democracia representativa, tornando-a imune a fenômenos parecidos aos que ocorrem atualmente na Venezuela, Bolívia e Equador e assegurar “salvaguardas” para a independência entre os Poderes da República. Ele defendeu a manutenção do voto secreto no caso de análise, pelo Congresso, de vetos presidenciais, e na escolha, pelo Senado, de integrantes das cortes superiores.
Contudo, a pauta segue trancada por três MPs (medidas provisórias): a que facilitou a construção de silos para armazenagem de grãos pela Conab (Companhia Nacional de Abastecimento); a que capitalizou o BNDES e a Valec Engenharia, com R$ 15 bilhões para cada um; e a que liberou recursos da ordem de R$ 1,6 bilhão para os municípios investirem em transporte público.
A MP 619/2013 estabelece ações para ampliar e melhorar a capacidade de armazenagem de grãos no país. O texto permite à Conab usar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para contratar a construção de silos e armazéns públicos para a safra 2013/2014.
De acordo com a MP, que vence na próxima sexta-feira (4), a Conab pode contratar, sem licitação, banco federal para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns. O RDC, instituído pela Lei 12.462/2011, diminui os prazos de procedimentos e recursos na licitação e institui a contratação integrada, por meio da qual uma mesma empresa faz o projeto e o executa até a entrega final.
A matéria foi encaminhada ao Congresso Nacional em junho. O governo justifica a urgência da MP com o argumento de que é preciso evitar a perda de competitividade no campo, o que pode afetar as exportações brasileiras. A medida também pode estimular a agricultura familiar e atender os produtores rurais de baixa renda vítimas da seca.
A MP 619 também trata de prazos do penhor rural, contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária. O texto ainda institui o Programa Cisternas, para incentivar a construção de cisternas e garantir o acesso da população à água, destina ajuda econômica para produtores de cana-de-açúcar do Rio de Janeiro e garante às adotantes a remuneração pelo período de licença-maternidade de 120 dias, entre outros assuntos.
De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves, esta foi a última MP a ser analisada pela Câmara com acréscimos de temas diferentes. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já havia anunciado, em sessão realizada no último dia 10, seu apoio à decisão de Henrique Alves de que as MPs só devem tratar do assunto principal e não mais de temas acessórios.
Crédito e capitalização
Outra MP que tranca a pauta do Senado é a 618/2013, que capitaliza o BNDES e a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. A matéria, que precisa ser votada até quinta-feira (3\9), permite à União injetar R$ 15 bilhões na Valec, empresa pública responsável pela construção e exploração de ferrovias, e outros R$ 15 bilhões no BNDES. O relator da proposta na comissão mista, senador Valdir Raupp (PMDB\RO), incluiu no texto da MP regras para a renegociação de dívidas rurais.
Já a MP 624/2013 destina R$ 1,6 bilhão para os municípios. Os recursos serão destinados à melhoria da qualidade dos serviços públicos nas cidades, como saneamento e transporte público. A MP também destina R$ 148 milhões para o pagamento de subvenção econômica aos produtores de cana-de-açúcar da região Nordeste afetados pela estiagem na safra 2011/2012.
Outros projetos
Ainda constam da pauta o Projeto de Lei do Senado (PLS) 315/2003, que a cria a mesorregião Metade Sul do estado do Rio Grande do Sul. A proposta pretende favorecer o desenvolvimento da região, cujos indicadores sociais e econômicos estão abaixo da média gaúcha; e a PEC 35/2011, que torna privativas do Senado Federal as decisões sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
Fonte: Última Instância
