RIO – Uma resolução conjunta do secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, e do secretário da Defesa Civil, Sérgio Simões, publicada nesta terça-feira em Diário Oficial, determina que as corregedorias Geral Unificada, das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros montem uma equipe e estabeleçam uma rotina de fiscalização da evolução patrimonial dos membros de suas corporações. O texto chega com atraso, já que é a regulamentação de um decreto do governador Sérgio Cabral, de 27 de fevereiro de 2012, que previa que em 90 dias seria detalhada a metodologia para o controle dos bens dos servidores.
A resolução prevê que a análise das declarações pode ser realizada por amostragem, mas diz que obrigatoriamente todos os dirigentes de unidades da Polícia Civil e comandantes da PM e do Corpo de Bombeiros, bem como diretores e integrantes de qualquer cargo de chefia, terão que ter os seus dados analisados. Caso as declarações de renda não sejam entregues na data prevista ou haja falsidades nas informações, será aberto um procedimento disciplinar contra o infrator.
O texto ainda estabelece os procedimentos para as sindicâncias patrimoniais, que correrão em sigilo, mas não terão caráter punitivo. São a primeira etapa de investigação caso haja uma denúncia. A comissão responsável pela análise poderá, por exemplo, pedir à Receita Federal as declarações do imposto de renda do investigado e até uma ação fiscal específica para detalhamento dos dados.
Caso a sindicância determine a instalação de procedimento administrativo disciplinar, a comissão poderá pedir à Justiça quebra do sigilo bancárionão só do acusado como de cônjuge, filhos ou quaisquer outros dependentes. Esse processo terá de ser comunicado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Fonte: O Globo
