A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho e destinará R$ 300 mil, em bens e serviços, para projetos e serviços a entidades de interesse social.
Descumprimento – O acordo foi celebrado após a CNA descumprir acordo anteriormente firmado no último mês de novembro entre as partes – o valor é resultado de multas e dano moral coletivo oriundos da execução do título judicial.
Conforme informações do MPT, o primeiro acordo firmado entre as partes proibia a prorrogação da jornada dos trabalhadores, superior a 10 horas diárias, com ressalva às exceções previstas legalmente. O acordo também estabeleceu a obrigação do respeito do intervalo mínimo de 11 horas interjornada aos empregados da CNA.
Novo Acordo – O novo pacto firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil ratificou ambas as obrigações: limite de duas horas extras diárias e o período mínimo de 11 horas interjornada.
As partes concordaram na fixação de multa de R$ 10 mil por empregado e R$ 40 mil por dano moral coletivo caso a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil descumpra, novamente, o acordo: “Esse compromisso só foi possível porque a confederação se ajustou às normas trabalhistas”, explicou o procurador do Trabalho Sebastião Caixeta.
Fonte: Fato Notório
