A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) o acordo entre Brasil e Turquia para auxílio jurídico na área penal (Projeto de Decreto Legislativo 1390/13). O texto segue para o Senado.
Assinado em 2011, o acordo busca tornar mais eficaz a aplicação da lei de ambos os países sobre investigação, ação penal e prevenção do crime. O auxílio jurídico entre os dois países inclui a comunicação de atos processuais; a busca, apreensão e entrega de documentos e bens que constituam prova; perícia do local do crime; interrogatório de acusados e suspeitos; localização ou identificação de pessoas; entre outros pontos.
Além disso, o acordo prevê que os pedidos de auxílio poderão ser recusados se o país requerido entender que o pedido poderá prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública, ou que a execução do pedido é incompatível com a legislação interna.
O texto era o único item na pauta do Plenário desta quinta.
Fonte: Câmara dos Deputados
