Na noite desta quinta-feira (14/03), a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) elogiou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que anulou o regime de pagamento de precatórios vigente desde 2009. A entidade foi a responsável pela ação mais abrangente contra as novas regras.
De acordo com o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a decisão do Supremo “foi uma vitória histórica tanto para a advocacia como para a cidadania”, pois garante o cumprimento das decisões judiciais e “assegura o respeito ao ser humano frente ao Poder Público”.
A OAB entrou com a ação logo depois da aprovação da emenda constitucional, em dezembro de 2009. Duas associações de juízes também questionaram o novo regime, mas o STF manteve apenas a ação dos advogados e a da CNI (Confederação Nacional da Indústria), considerando que as demais não tinham representatividade.
Coêlho espera que, com a decisão, “as decisões judiciais transitadas em julgado sejam cumpridas pelo Poder Público”. Com a anulação das novas regras, volta a valer o regime da Constituição de 1988, que obrigava o pagamento dos precatórios em até um ano, mas tinha dificuldade de ser seguido por estados e municípios.
Fonte: Última Instância
