O Ministério Público do Trabalho emitiu nota oficial, na qual informa que já instaurou inquérito civil para apurar eventuais descumprimentos da legislação trabalhista pelo programa “Mais Médicos”, do Governo Federal – o procedimento foi instaurado na última quarta (28/08).
Caso – As investigações estão sob responsabilidade da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) e buscam esclarecer se há, ou não, descumprimentos normativos. Já está agendada, para a próxima sexta (30/08), uma audiência com representantes do Ministério da Educação e Ministério da Saúde.
O responsável pelas investigações no âmbito do MPT, procurador do Trabalho Sebastião Caixeta, esclareceu que a Medida Provisória 621/2013 – que criou o programa – estabeleceu os dois órgãos do Governo Federal como gestores do “Mais Médicos”. Caixeta pontuou, adicionalmente, que o Ministério Público do Trabalho requisitará aos dois ministérios a documentação relativa aos convênios firmados que viabilizam o programa.
O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, agendou reunião com Fernando Albuquerque, advogado-geral da União substituto, e Jean Keiji Uema, consultor jurídico do Ministério da Saúde, para discutir os acordos celebrados pela União.
Questionamentos – Dentre outras dúvidas, o MPT quer saber sobre a caracterização do programa, visto que a MP 621/13 o aponta como de formação médica, com previsão de pagamento de bolsas, todavia, a divulgação institucional do programa expressa que os profissionais serão contratados para atender pelo Sistema Único de Saúde.
Sebastião Caixeta explicou: “Muitos médicos que vão participar do programa têm mestrado e doutorado. Então, é preciso esclarecer essas dúvidas quanto à forma de arregimentação de mão de obra para a saúde e o vínculo desses profissionais com o SUS”.
Constituição Federal – O MPT reconhece os esforços do Governo para garantir Saúde à população, conforme determina a Constituição , entretanto, advertiu quanto ao cumprimento de outros dispositivos constitucionais – como os que abordam as relações de Trabalho: “A iniciativa do governo de buscar sempre o atendimento à saúde deve ser feita com a observância dos outros valores constitucionais que estão envolvidos”.
O procurador exemplificou algumas controvérsias, como a divulgação que parte dos salários dos médicos cubanos serão destinados ao governo do país estrangeiro: “Uma medida provisória não pode arbitrariamente o que é e não é relação de trabalho. Nas mesmas condições, os prestadores de serviço devem receber os mesmos salários”.
Denúncia – A Federação Nacional dos Médicos protocolou, nesta semana, denúncia formal da entidade contra o programa “Mais Médicos” ao vice-procurador-geral do Trabalho, Eduardo Parmeggiani – a denúncia da Fenam será anexada ao inquérito civil.
O MPT afirmou, derradeiramente, que, em caso de comprovação de irregularidades no inquérito civil, o órgão deverá tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Fonte: Fato Notório
