Em sessão realizada nesta segunda-feira (28/4), o Órgão Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) negou, por maioria de votos, pedido do ex-deputado estadual Álvaro Lins para anular a cassação. Ele perdeu o mandato em 2008, após a instauração de processo ético-disciplinar da Assembleia Legislativa do estado fluminense Rio.
No mandado de segurança, o ex-deputado alegou cerceamento de defesa, composição irregular do Conselho de Ética e ilegalidade da representação que deflagrou o processo ético disciplinar. Segundo ele, não houve a proporcionalidade partidária na formação do conselho.
O ex-chefe da polícia civil no Estado foi eleito em 2006 com cerca de 108 mil votos Foi preso em flagrante dois anos depois pela Polícia Federal, acusado de ter recebido suborno de membros o crime organizado. Por 36 votos a favor e 24 contra, acabou cassado na assembleia por quebra de decoro parlamentar no mês de agosto daquele ano. Atualmente, responde por vários processos em liberdade.
O relator do processo, desembargador Milton Fernandes de Souza, rejeitou os argumentos do deputado. Em seu voto, o magistrado destacou que o ex-parlamentar foi devidamente certificado de todas as fases do processo, teve oportunidades para exercer sua defesa e obteve total acesso aos autos.
Processo nº 0046339372008.8.19.0000
Fonte: Última Instância
