A conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda para reduzir o tributo devido se enquadra no crime de sonegação fiscal (artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90), e não no de estelionato (artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal), […]
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