Lei proíbe o uso de castigos físicos e de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação de crianças e adolescentes Foi publicada hoje (27) no Diário Oficial da União a lei que proíbe o uso de castigos físicos e de tratamento cruel ou […]
Leia Mais... →Texto não cria punição criminal, mas prevê acompanhamento de agressor. Proposta foi aprovada depois de quatro anos em tramitação no Congresso. O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que proíbe pais e responsáveis legais de baterem em crianças e adolescentes. Chamada informalmente de Lei […]
Leia Mais... →Após dois anos de tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, foi aprovado na noite desta quarta-feira (21), no colegiado, o projeto de lei que altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e proíbe a aplicação de castigos físicos a […]
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