A exigência de visto permanente para estrangeiros tomarem posse em cargos público inviabiliza o exercício da função pois a conversão da autorização temporária em definitiva é condicionada à própria nomeação. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assegurou a um professor […]
Leia Mais... →Texto já aprovado pela Câmara dos Deputados segue para sanção da Presidência da República. O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a medida provisória (MP 621/13) que criou o Programa Mais Médicos, que permite a contratação de médicos estrangeiros e brasileiros formados no exterior para atuar em áreas […]
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