A pessoa que entrega veículo automotor a quem não tenha condições de dirigir comete crime independentemente de haver acidentes ou situações de perigo real para os demais usuários da via pública. A decisão é da 3ª seção do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 901) […]
Leia Mais... →Aumento para 5h30 de trabalho sem intervalo, no máximo, está entre as alterações no projeto O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3/6) o projeto que flexibiliza o descanso obrigatório dos motoristas profissionais. O PLC 41/2014 altera a Lei 12.619/2012 para aumentar o tempo permitido de direção contínua, ou seja, […]
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