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STF cassa norma paulista sobre crimes de responsabilidade do governador

Na data de ontem (16) o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou normas da Constituição do Estado de São Paulo (SP) que definiam os crimes de responsabilidade imputados a governador, determinando também os procedimentos para julgá-los. A votação foi unânime. Caso – A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou da Ação […]

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