Na semana que vem, o Senado pode definir quais os critérios devem ser incluídos na regulamentação da greve de servidores. O direito é assegurado aos funcionários públicos desde a Constituição de 1988, mas a própria Carta Magna condiciona a garantia à definição das regras que devem delinear as paralisações. Em 25 anos de vigência, as regras nunca foram estabelecidas.
A comissão mista do Congresso Nacional encarregada da consolidação de leis e da regulamentação de dispositivos constitucionais votaria nesta quinta-feira (31/10) o parecer elaborado pelo relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Porém, a votação foi remarcada para 7 de novembro por falta de quórum.
No texto apresentado, Jucá incluiu, entre os serviços essenciais, o ensino infantil e fundamental e os serviços de emergência e assistência médico-hospitalar e ambulatorial. O relator determinou que os serviços essenciais incluem o sistema financeiro, abastecimento de água, transporte coletivo, as telecomunicações e a distribuição de medicamentos a idosos e portadores de doenças crônicas. Nestes casos, os grevistas precisarão garantir que, pelo menos, 60% do atendimento seja mantido durante a paralisação.
O projeto estabelece condições anteriores à deflagração da greve. De acordo com o texto, servidores e entidades públicas precisam passar por tentativas de negociação que podem, inclusive, ser feitas por mecanismos alternativos como o de conciliação de conflitos. A proposta determina que, caso não seja possível evitar a paralisação, os servidores precisam informar à sociedade sobre as causas e formular um plano prévio que inclua, por exemplo, a previsão de continuidade das atividades que precisam ser mantidas.
“É uma legislação que procura moldar o processo de greve de forma legítima, para que servidores fiquem protegidos, o governo saiba como agir, mas, principalmente, para que a sociedade não tenha prejuízos”, desse Jucá, ressaltando pontos que proíbem a demissão de servidores quando a greve termina e o corte do pagamento pelos dias parados.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou que a proposta é um avanço em uma questão que precisava ser tratada de forma diferenciada. “A população tem que saber quando vai ocorrer a greve, qual possibilidade de eclosão de greve. Hoje existe uma consciência difundida de que a sociedade brasileira tem direito ao serviço público continuo e, no caso de conflito, tem um patamar mínimo aceitável de serviços sendo prestados”, declarou.
Apesar do clima de comemoração entre os parlamentares, entidades representativas não aprovaram o texto e reivindicaram mais debates sobre o tema. Para Pedro Armengol, diretor executivo da CUT (Central Única dos Trabalhadores), a regulamentação do direito de greve não pode estar separada do debate sobre regulamentação da negociação coletiva. “O que está acontecendo é que setores conservadores da política brasileira querem restringir o direito de os trabalhadores se mobilizarem por suas reivindicações, sem garantir efetiva negociação de sua pauta de negociação. Este projeto é um retrocesso”, avaliou.
Armengol disse que a comissão quis voltar de forma “atropelada” o texto e garantiu que sindicatos e outras representações de categorias do serviço público vão se mobilizar até a próxima semana “para garantir um processo que trate a negociação coletiva e a greve no mesmo ambiente”.
Fonte: Última Instância
