O projeto de lei antiterrorismo atualmente em discussão no Congresso brasileiro está redigido em termos demasiadamente amplos e poderia restringir indevidamente as liberdades fundamentais, alertou nesta quarta-feira (4/11) um grupo de relatores especiais da ONU (Organização das Nações Unidas).
“Estamos preocupados que a definição do crime estabelecida pelo projeto de lei possa resultar em ambiguidade e confusão na determinação do que o Estado considera como crime de terrorismo, potencialmente prejudicando o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais”, disseram os relatores.
O projeto de lei 101/2015, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), visa a definir os crimes de terrorismo no Brasil e dispõe ainda sobre procedimentos investigatórios e processuais. No dia 28 de outubro de 2015, o Senado brasileiro aprovou a proposta por 34 votos favoráveis e 18 contrários. O texto alterado deve voltar à Câmara dos Deputados.
“Lamentamos que o atual projeto de lei excluiu um artigo anterior que estabelecia uma salvaguarda importante que garantia que a participação em manifestações políticas e em movimentos sociais não fosse considerada no âmbito dessa lei”, disseram os relatores.
Os relatores especiais compartilharam suas preocupações com as autoridades brasileiras que, por sua vez, forneceram explicações adicionais sobre o projeto de lei. “Os Estados têm o dever de proteger a sociedade civil e os direitos fundamentais para sua existência e seu desenvolvimento, como os direitos à liberdade de associação e reunião pacífica e à liberdade de expressão”, eles acrescentaram.
“Definições imprecisas ou demasiadamente amplas sobre terrorismo abrem a possibilidade do uso deliberadamente indevido do termo”, alertaram os relatores. Por isso, “legislações que visam a combater o terrorismo devem ser suficientemente precisas para cumprir com o princípio de legalidade, a fim de evitar que possam ser usadas contra a sociedade civil, silenciar defensores de direitos humanos, blogueiros e jornalistas, e criminalizar atividades pacíficas na defesa dos direitos das minorias, religiosos, trabalhistas e políticos”, eles observaram.
Os relatores sublinharam que quando leis voltadas para a promoção da segurança podem afetar as liberdades fundamentais, os Estados devem sempre assegurar que os princípios de necessidade, proporcionalidade e não discriminação sejam inteiramente respeitados.
“As medidas contra o terrorismo que têm um impacto negativo na capacidade de ONGs para atuarem de forma efetiva e independente estão fadadas a ser, em última instância, contraproducentes na redução da ameaça imposta pelo terrorismo”, notaram os especialistas.
Os relatores da ONU concluíram que “as consultas públicas no processo legislativo são um elemento sempre indispensável ao desenvolvimento de políticas e na preparação de legislação”.
Quatro especialistas independentes da ONU assinam o comunicado: Ben Emmerson, relator especial sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta antiterrorista; David Kaye, relator especial sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão; Maina Kiai, relator especial para os direitos da liberdade de reunião e associação pacífica; e Michel Forst, relator especial para a situação de defensores de direitos humanos.
Fonte: Última Instância
