O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) apresentou na última semana uma reclamação constitucional junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) em desfavor de decisão do Juizado Especial da Comarca de Araras (SP). No caso, o juiz condenou os patronos de uma ação declaratória ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão, para a OAB, é contrária ao entendimento do Supremo, que no julgamento da Adin 2.652/DF, afastou a condenação por litigância de má-fé imposta aos advogados.
A reclamação da Ordem relata a situação vivida por advogados que atuaram em ação declaratória que tinha como objetivo o afastamento da cobrança da taxa básica de assinatura de telefonia fixa. Após sentença desfavorável, os patronos apresentaram recurso, o qual não foi conhecido pelo juiz e resultou na condenação por litigância de má-fé.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que a decisão do STF é clara e alcança todos os advogados. “A decisão proferida pelo magistrado da Comarca de Araras viola as prerrogativas e é contrária ao que já foi julgado pela Suprema Corte, que afastou a condenação por litigância de má-fé de advogados”.
“Não se pode admitir que os advogados sejam condenados por litigância de má-fé pela conduta da parte. O STF já decidiu no sentido de que não cabe esta condenação”, destacou o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, José Luis Wagner.
“A regra que impede a condenação do advogado por litigância de ma-fé, no próprio processo em que atua profissionalmente, já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF e em vasta jurisprudência dos tribunais superiores. Representa garantia à imunidade profissional do advogado e o ajuizamento dessa reclamação é mais um exemplo de reação imediata e enérgica da Procuradoria Nacional”, explicou o vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Evandro Pertence.
Fonte: Última Instância
