Em ofício enviado ao ministro do Trabalho, Conselho Federal afirma que restrições fixadas pelo órgão aos processos administrativos são ilegais
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) enviou ofício ao ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, solicitando a garantia do amplo acesso dos advogados aos autos de processos trabalhistas. De acordo com a entidade, a petição foi protocolada após inúmeras reclamações de profissionais quanto ao tratamento e limitação de acesso a ações no MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e órgãos vinculados.
No documento a OAB cita a Portaria nº. 1.457 de 2011 do MTE, que, de acordo com a entidade, regulamenta de forma ilegal o procedimento para extração de cópias dos Processos Administrativos em trâmite no Ministério, exigindo protocolização de requerimentos, recolhimento de custas e inúmeras idas até o órgão.
“A Carta Magna nos confere esta condição em razão do exercício de nosso mister. Não pode haver burocracia excessiva que impeça a atuação do advogado na defesa e promoção dos direitos e interesses de seus clientes”, disse Marcus Vinicius Furtado Côelho, presidente nacional da OAB.
Para José Luis Wagner, procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, a série de exigências por parte do MTE e a recusa do acesso aos autos fere o Estatuto da Advocacia.
“A restrição aos direitos da classe não afeta somente os advogados, mas toda a sociedade e o próprio estado democrático de direito. É inconcebível que o profissional não possa obter prontamente a cópia dos autos, tendo que esperar três dias. Há casos de urgência, como os recursos, mandados de seguranças, entre outros, onde o lapso de tempo pode ser fatal”, afirmou Wagner.
Fonte: Última Instância
