O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro ingressou com ação civil pública em face da FIFA e do Comitê Organizador Local, na qual requer a suspensão do programa de voluntários para a Copa do Mundo de 2014.
CTPS – De acordo com informações do MPT, a ação objetiva que a entidade assine a Carteira de Trabalho e Previdência Social dos voluntários que foram selecionados e atuarão durante a competição de futebol.
Signatária da ação, a procuradora do Trabalho Carina Rodrigues Bicalho destacou que a FIFA atingirá “lucros astronômicos” com a competição, afastando a necessidade da tomada de trabalho voluntário.
A integrante do MPT também pontua que o programa não atende as disposições normativas de trabalho voluntário (Lei 9.608/98): “Essa modalidade de prestação de trabalho somente é lícita se o tomador de serviços for entidade pública ou associação com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, e que essa associação não obtenha lucro a partir do trabalho prestado”.
Pedidos – O MPT pugna pela condenação da FIFA para a contratação dos voluntários com registro em CTPS, bem como o pagamento de danos morais coletivos, a serem arbitrados no valor de R$ 20 milhões – o pagamento, neste caso, deverá ser feito pelo Comitê Organizador Local.
Informações da FIFA consignam que os 14 mil voluntários selecionados deverão ficar à disposição da entidade por pelo menos 20 dias, com turno diário de 10 horas.
A ação foi distribuída à 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Fonte: Fato Notório
