Investigações demonstraram falta de servidores treinados para receber e atender deficientes auditivos
O MP-SP (Ministério Público de São Paulo), por meio da Promotoria de Justiça de Guarujá, ajuizou quatro Ações Civis Públicas pedindo que diversos órgãos públicos da cidade passem a manter servidores intérpretes da Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS).
As ações são fruto do inquérito civil instaurado em 2009 pelo Promotor de Justiça de Guarujá Eloy Ojea Gomes, a partir de representação do Instituto Educacional e Social Ki-Surdo, que denunciou as dificuldades encontradas nas diversas repartições públicas do município pelos deficientes auditivos. As investigações do MP verificaram a falta de servidores treinados em Libras para receber deficientes auditivos que buscam atendimento.
O Promotor pede na ação que a Justiça determine ao Estado e ao Município de Guarujá a designação, em cada um dos setores que atendam o público e em todas as sessões legislativas da Câmara, inclusive nas transmissões televisivas, funcionários treinados em Libras para atendimento. As ações tramitam nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis de Guarujá.
De acordo com o MP-SP, os servidores treinados devem atuar nas Delegacias de Polícia, unidades da Polícia Militar, cartórios judiciais, equipamentos e unidades de saúde municipais, salas de audiências dos Fóruns, secretarias e salas de aulas das unidades estaduais e municipais de ensino, além das serventias extrajudiciais de registros, para atendimento das pessoas com deficiência auditiva.
Fonte: Última Instância
