RIO – As 24 lojas do Shopping da Gávea, interditadas durante ação da prefeitura na quinta-feira, foram reabertas no início da tarde desta sexta-feira. Os estabelecimentos abriram as portas com base na decisão do desembargador Sérgio Nogueira de Azeredo, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça. No mandado de segurança do shopping contra as secretarias de Urbanismo e de Ordem Pública ficaram suspensos os efeitos do ato administrativo de fiscalização/sanção. De acordo com a Secretaria municipal de Ordem Pública (Seop), responsável pela operação de interdição, os estabelecimentos expandiram seus limites para a área comum do shopping sem licença da prefeitura. Com isso, conforme a Seop, foi desrespeitada a Lei 99/2009, que dispõe sobre a permissão de execução de obras de ampliação, modificação ou acréscimo de construções.
A prefeitura havia informado que as lojas, além de realizarem a expansão sem autorização, não efetuaram o pagamento da contrapartida prevista em lei para a ampliação das construções. O débitos dos estabelecimentos chegariam a R$ 7,4 milhões. A Secretaria municipal de Urbanismo (SMU) emitiu edital de demolição das lojas neste mês, e a Seop cumpriu a determinação de interdição e anulação dos alvarás dos estabelecimentos.
Na sua decisão, no entanto, o desembargador informou que a “interdição das lojas configura forma coercitiva ilegal de cobrança da diferença entre o valor majorado da contrapartida exigida a título de mais valia e o efetivamente pago, evidenciando-se nulo de pleno direito o ato administrativo em questão, desprovido de fundamentação e violador do postulado do livre exercício da atividade econômica.”
Segundo a Secretaria de Urbanismo, até a manhã desta sexta-feira, ainda não havia sido feito o pagamento da contrapartida prevista. Foi pago apenas o valor correspondente a uma sala comercial situada no quinto pavimento.
Fonte: O Globo
