A 5ª Vara da Fazenda Pública do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) determinou que o presidente da Câmara de Vereadores do Rio, Jorge Felippe, se manifeste, em até 48 horas, sobre a realização das sessões plenárias da última terça-feira(01/10), quando foi aprovado o plano de cargos e salários dos professores municipais. Após o recebimento das informações, a juíza Roseli Nalin irá decidir sobre a concessão ou não da liminar para suspender as sessões, ocorridas às 16h, 18h e 19h, sendo que, na última, foi aprovada a redação final do texto.
O mandado de segurança com o pedido de liminar foi impetrado pelos vereadores Renato Cinco, Eliomar Coelho, Paulo Pinheiro, Reimont Luiz Otoni Santa Bárbara, Leonel Brizola, Jefferson Moura, Márcio Barreto dos Santos Garcia, Maria Teresa Bergher e Verônica Chaves de Carvalho Costa.
Na ação, os parlamentares alegam que o direito ao devido processo legislativo teria sido violado em razão de tumulto, falta de segurança dos vereadores e funcionários do Poder Legislativo e do impedimento de acesso do público às sessões ocorridas na Câmara Municipal na data da aprovação do plano. Segundo os vereadores, a reunião de comissões temáticas legislativas, em princípio, deve ser aberta ao público, o que não ocorreu com as três sessões questionadas.
O grupo questiona também a distribuição de senhas para que os vereadores pudessem convidar uma pessoa para acompanhar a votação. No processo, os vereadores alegam, ainda, que a Lei Orgânica do Município veda expressamente a realização de sessões secretas.
Fonte: Última Instância
