O Tribunal de Justiça do Ceará não conheceu recurso de agravo regimental interposto pela “Federation International de Football Association” (FIFA) durante plantão judiciário e manteve a decisão que determinou a reimpressão de ingressos furtados, roubados ou extraviados para partidas na Arena Castelão, em Fortaleza.
Caso – Informações do TJ/CE explanam que a Defensoria Pública do Ceará interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão de primeiro grau, que negou a concessão de medida liminar para determinar a FIFA à reimpressão dos ingressos em casos de furtos, roubos ou extravios.
Relatora do recurso, a desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes deu provimento ao apelo e determinou a reimpressão de ingressos de torcedores para as próximas partidas da Copa do Mundo na Arena Castelão – na prática, a medida será válida apenas para a partida entre Brasil x Colômbia, na próxima sexta-feira (04/07).
Agravo Regimental – Irresignada, a entidade máxima do futebol mundial interpôs recurso de agravo regimental, durante o plantão judiciário, em face da decisão proferida pela magistrada de segundo grau. O apelo não foi conhecido, todavia.
O desembargador Francisco Suenon Bastos Mota esclareceu os motivos que o levaram a não conhecer o apelo: “O recurso é cabível contra decisões proferidas de forma isolada por membros do colegiado. Da mesma forma que é um meio de promover a integração da vontade do Tribunal. Portanto, ilógico seria, utilizar-se do Plantão Judiciário como meio de instância recursal para decisão proferida por um desembargador”.
O recurso foi encaminhado à distribuição do Tribunal de Justiça do Ceará.
Fonte: Fato Notório
