A Agência Senado divulgou, em nota oficial, que a Mesa do Congresso Nacional já interpôs agravo regimental em face da decisão liminar do ministro Luiz Fux (STF), que deferiu segurança requerida pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) e proibiu o Parlamento de apreciar o veto presidencial à Lei 12.734/2012 – que altera a distribuição dos royalties do pré-sal entre estados e municípios.
Recurso – A Advocacia-Geral do Senado Federal apresentou o recurso contra a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal com base na Resolução/Senado Federal 9/97, no Ato da Comissão Diretora 5/2008 e no Regimento Interno do STF (artigo 317).
O Senado apontou em suas razões que a liminar concedida no mandado de segurança (MS 31816) foi uma “decisão monocrática obtusa” e “tem efeitos devastadores sobre o funcionamento do Congresso Nacional e das instituições republicanas”, aponta a peça recursal.
Separação de Poderes – O agravo arrazoa que a decisão deve ser reformada em razão da “ingerência” de uma ordem judicial frente ao Poder Legislativo: “Ora, o Senado Federal e a Câmara Federal não necessitam do beneplácito do Poder Judiciário para exercer seu mister”.
Outras razões recursais apresentadas consignam a falta de instrução da segurança com prova pré-constituída, desvio de finalidade do mandado de segurança, o erro do relator quanto à apreciação do artigo 66, §6º da Constituição Federal (trancamento de pauta do Congresso) e, também, a inexistência do periculun in mora (requisito para concessão de medida liminar) no caso concreto.
Pedidos – O Senado Federal requer ao relator do mandado de segurança o exercício do juízo de retratação e a consequente revogação da liminar concedida na última segunda (17/12). No mérito, o agravo pede a revogação definitiva pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da decisão interlocutória do mandado de segurança.
A matéria já está conclusa com o relator Luiz Fux.
Fonte: Fato Notório
