Norma publicada pela Controladoria-Geral da União quer evitar conflito de interesses
A CGU (Controladoria-Geral da União) editou norma publicada nesta segunda-feira pelo DOU (Diário Oficial da União) que proíbe servidores federais de aceitar convite, ingresso, transporte ou hospedagem para assistir a jogos ou participar de eventos da Copa do Mundo. A norma visa a evitar situações de conflito de interesses envolvendo a administração pública federal.
Algumas exceções, no entanto, estão contempladas na orientação, que se aplica a todos os servidores estatutários e empregados públicos. Os agentes públicos podem ganhar ingresso distribuído pelo próprio governo quando for recebido da Fifa (Federação Internacional de Futebol), do COL (Comitê Organizador Brasileiro) ou da CBF (Confederação Brasileira de Futebol).
Servidores também podem ganhar de presente ingresso de parentes ou amigos que tenham pagado por ele. Outra exceção é quando o servidor ganhar o ingresso ou convite em promoções ou sorteios. O agente público ainda pode receber o ingresso no caso de participação institucional no evento e distribuído por empresas estatais, desde que não seja configurado conflito de interesses.
De acordo com a orientação, para evitar o uso da condição de servidor para conseguir acesso indevido aos jogos e eventos, o governo deve, além de divulgar as regras, promover a apuração da responsabilidade administrativa e disciplinar quando houver indícios de violação das normas.
Fonte: Última Instância
