Os advogados André Puccinelli Júnior e Allan Thiago Barbosa Arakaki lançam, a partir das 18 horas de hoje (22/03), o livro “O Federalismo Cooperativo e a Reserva do Possível” (Editora Lumen Juris) no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande (MS).
Doutorado – A obra foi originada na tese de doutorado de Puccinelli Júnior em Direito Constitucional, defendida e aprovada em outubro passado, na PUC-SP. Arakaki, de outro modo, foi o responsável pela transformação do texto acadêmico e a continuação da pesquisa acadêmica.
O livro aborda as relações intergovernamentais entre os entes federados (União, estados e municípios) e faz uma crítica ao “federalismo assimétrico” da União em prejuízo dos estados e municípios: “a União detém a maioria dos impostos e quase todas as contribuições – a maioria e as de maior vulto, enquanto que a menor repercussão econômica fica restrita à periferia”, lamentou Puccinelli Jr.
Estados – Os autores também questionam outras discrepâncias, como as que ocorrem entre as unidades da federação: “Os maiores repasses vão para São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. As demais 24 unidades da federação ficam à mingua de parcos recursos”, complementou.
A modificação na legislação referente à distribuição dos royalties do petróleo foi um exemplo comentado pelos advogados: “Tudo gira em torno do federalismo, todos os sul-mato-grossenses estão na mesma torcida. De outro lado estão os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Quando o cobertor é curto, cada um defende o seu pedaço de pano”.
Outro exemplo que os autores citaram é a possibilidade da aprovação da proposta que tende a modificar as alíquotas do ICMS: “Mato Grosso do Sul terá prejuízo de R$ 150 milhões/mês caso ela seja aprovada. Nossos estudos concluíram que 13 estados serão beneficiados e outros 14 sofrerão prejuízos”, adicionou.
Soluções – Allan Arakaki explicou que a Constituição Federal promoveu a descentralização de algumas áreas da administração pública, como, por exemplo, a saúde, segurança e a educação, entretanto, transferiu apenas o ônus aos demais entes federados – ‘esquecendo’ a transferência dos recursos aos estados e municípios: “a ótica deve ser inversa”.
O co-autor do livro apontou algumas soluções para diminuir a injustiça: “Buscamos instrumentos que já existem. O artigo 241 da Constituição Federal expressa os convênios e os consórcios públicos como formas de transferências voluntárias. Este é um caminho”, apontou Arakaki.
Puccinelli Jr. e Araraki utilizaram outro exemplo para demonstrar a inversão entre os entes federados no binômio responsabilidade/recursos: “O tráfico de drogas corresponde a quase 50% da população carcerária de Mato Grosso do Sul. Quantas vagas em unidades prisionais a União disponibiliza para o estado? Apenas 200 no Presídio Federal – os números deveriam ser outros e poderiam ocorrer mediante as transferências voluntárias”.
Reforma Tributária – Indagado sobre o papel de uma necessária e distante reforma tributária na solução da equação, Puccinelli Jr. realçou a necessidade, todavia mostrou incredulidade: “Falta de harmonização de interesses. Cada estado, cada bancada vai se mover para o seu lado. A reforma deve ser ampla e estrutural”.
Fonte: Fato Notório
