Foi publicada nesta sexta-feira, 3, no Diário Oficial do Estado de SP, com vetos, a lei 15.855, que altera as taxas judiciárias. A norma altera a lei 11.331/02, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a lei 11.608/03, […]
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