Repercussão Geral foi reconhecida, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria que discute a constitucionalidade de norma sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros por determinados períodos, a denominada “cota de tela”. O Recurso Extraordinário (RE) 627432, interposto ao STF pelo Sindicato […]
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