O Supremo Tribunal Federal analisará uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governador do Amapá, Carlos Camilo Góes Capiberibe. Em liminar, a ação pede para que seja suspensa a eficácia dos parágrafos 4º e 5º do artigo 153 da Constituição daquele estado que tratam da estruturação e […]
Leia Mais... →