O Superior Tribunal de Justiça julgará recurso especial que irá definir se o consentimento da vítima menor de 14 anos possui relevância jurídico-penal para afastar a tipicidade do crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal). O ministro Rogério Schietti Cruz afetou à Terceira Seção […]
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