O Supremo Tribunal Federal analisará uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governador do Amapá, Carlos Camilo Góes Capiberibe. Em liminar, a ação pede para que seja suspensa a eficácia dos parágrafos 4º e 5º do artigo 153 da Constituição daquele estado que tratam da estruturação e […]
Leia Mais... →A Procuradoria-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar a fim de que crianças e adolescentes sob guarda sejam incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A PGR pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal ao […]
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