A 4ª do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) negou recurso apresentado pelo deputado federal Josue Bengtson, no exercício do mandato pelo Estado do Pará, que buscava levar o processo contra ele de improbidade administrativa para ser julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo o TRF, a competência para processar e julgar ação civil pública de improbidade movida contra deputado federal é da Justiça Federal, e não da Suprema Corte.
Na apelação, o deputado defende ser “impossível aceitar a competência funcional dos juízos de primeira instância para julgar qualquer autoridade pública sem subverter todo o sistema jurídico-constitucional nacional de repartição de competências”. Alega que os fatos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992) não podem ser imputados aos agentes políticos, salvo através da propositura da respectiva ação por crime de responsabilidade.
Ainda de acordo com o deputado, “a prerrogativa de foro, ao contrário do que pensam alguns, é uma garantia voltada não exatamente para os interesses dos titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições em razão das atividades funcionais por eles desempenhadas”. Ele defende que essa é a interpretação consagrada na jurisprudência do STF, no julgamento da Reclamação 2.138/DF que, em junho de 2007, assentou o entendimento de que os ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei 8.429/1992.
“Não resta dúvida que o STF entendeu que tanto a Lei de Improbidade quanto a Lei de Crimes de Responsabilidade têm natureza político-administrativa, sendo a primeira aplicável aos agentes públicos, e a segunda aos agentes políticos”, ponderou o deputado.
Os argumentos apresentados foram contestados pelo relator, desembargador federal I´talo Mendes. “Não merece acolhida o eventual entendimento no sentido de que o agravante (deputado federal), na condição de agente político, não responde por ação de improbidade administrativa nos moldes da Lei 8.429/1992”, disse o magistrado, ao citar precedentes jurisprudenciais do STF no sentido de que “as disposições da Lei 8.429/1992 aplicam-se aos agentes políticos”.
O relator também destacou em seu voto que a decisão proferida na Reclamação 2.138/DF, conforme sustentou o deputado federal, “não pode ser aplicada à situação jurídica do ora agravante, pois tem como eventual interessado ministro de Estado, que ostenta condição jurídica distinta daquela de ocupante de cargo de deputado federal, como é o caso dos autos”. Além disso, complementou, “o decidido na Reclamação 2.138/DF não possui efeito erga omnes nem efeito vinculante, de maneira que o ora agravante deve responder pelo que lhe foi imputado, à luz do disposto na Lei 8.429/1992”.
O desembargador I´talo Mendes ressaltou que o deputado federal, autor do presente recurso, não deve responder por crime de responsabilidade, o que possuiria o condão de atrair a competência do STF, vez que se trataria de foro privilegiado, mas deve responder sim por improbidade administrativa.
A decisão foi unânime.
Fonte: Última Instância
