A Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, não teve impacto na redução da taxa de mortalidade de mulheres, comparando os períodos antes e depois da lei. Essa é uma das conclusões do estudo divulgado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), intitulada Violência contra a Mulher: feminicídios no Brasil, destacado pela presidente da CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa), senadora Ana Rita (PT-ES), na abertura da reunião da Comissão nesta quinta-feira (26/9).
A senadora ponderou, entretanto, que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é apenas um dos instrumentos de prevenção, que por si só não vai acabar com a violência contra a mulher. Ela afirmou que é preciso, entre outras medidas, que os agressores sejam punidos com o rigor do Código Penal.
“A Lei Maria da Penha é uma lei que define políticas públicas de prevenção, de acolhimento e de proteção às mulheres em situação de violência. Então esse é um debate que nos precisamos realmente aprofundar aqui no Senado”, frisou a senadora, que defendeu também a discussão do Projeto de Lei que a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) da Violência contra a Mulher propôs com relação ao feminicídio.
Ana Rita anunciou que está sendo marcada audiência pública da CDH, com a participação de um representante do Ipea, para debater as questões apontadas pela pesquisa.
Feminicídio
Segundo resultados da pesquisa, divulgada nessa quarta-feira (25/9), entre 2009 e 2011 16,9 mil mulheres morreram no Brasil em razão de conflito de gênero, definido como feminicídio. De 2001 a 2006, antes da vigência da lei, a taxa de mortalidade por 100 mil mulheres foi de 5,28. E de 2007 a 2011, já na vigência da lei, esta taxa ficou em 5,22.
O Espírito Santo, aponta o estudo, é o estado com a maior taxa de feminicídio (11,24 mortes em cada 100 mil mulheres) – quase o dobro da taxa nacional –, seguido por Bahia (9,09) e Alagoas (8,84). O Nordeste é a região com as maiores taxas (6,9).
Ainda segundo a pesquisa, a senadora ressaltou que os principais assassinos de mulheres são os parceiros íntimos. No Brasil, no período de 2001 a 2011, ocorreram mais de 50 mil feminicídios, o que equivale a cerca de 5 mil mortes por ano. Grande parte dessas mortes (um terço delas) aconteceu nos próprios domicílios, o que se deduz terem sido por violência doméstica, diz o estudo.
As mulheres jovens e negras foram as principais vítimas. Em todo o país, mais da metade das mortes (54%) foram de mulheres entre 20 e 39 anos e 61% foram de mulheres negras.
Desaparecidos
A senadora Ana Rita informou que recebeu representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Rio de Janeiro, que vieram pedir apoio da comissão para a campanha Desaparecidos da Democracia: Pessoas reais, Vítimas Invisíveis. A campanha visa esclarecer o alto índice de mortes nos autos de resistência, os registros de mortes em confrontos com a polícia.
A OAB informou que, segundo dados oficiais do Instituto de Segurança Pública da Secretaria de Segurança Rio de Janeiro, entre 2001 e 2011 mais de dez mil pessoas foram mortas em confronto com a polícia. Segundo a instituição, há uma política de extermínio por parte do Estado.
Ana Rita destacou que um estudo realizado pelo Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflitos e Violência Urbana da Universidade Federal do Rio de Janeiro, apenas em 2005, dos 510 autos de resistência, com 707 mortos, foram instaurados 355 inquéritos policiais. Três anos depois, apenas 19 deles se transformaram em processo, dos quais 16 foram arquivados a pedido do Ministério Público, dois ainda tramitavam e apenas um teve resultado pela condenação.
De acordo com a OAB, a campanha tem os objetivos de demonstrar a falta de procedimento das polícias, que atuam de forma diferenciada conforme seja a ação em áreas empobrecidas ou em outras regiões da cidade; comprovar a existência de esquadrões da morte na Polícia Militar do Rio de Janeiro; e exigir o reconhecimento do Estado em relação a desaparecimentos forçados por meio de identificação de cemitérios clandestinos.
“Esta iniciativa da OAB a respeito dos desaparecidos da democracia é altamente importante, porque muitas vítimas de hoje também desaparecem sem que suas famílias saibam onde eles estão. A violência sumária cometida pelos policiais e a falta de investigação sobre os crimes decorrem numa espécie de assassinato oficializado. Não é compatível com o estado democrático de direito que as forças policiais atuem como juízes e executores”, completou a presidente da CDH.
Fonte: Última Instância
