Três parlamentares do Rio de Janeiro – deputado federal Alessandro Molon (PT), senador Lindbergh Farias (PT) e o deputado federal Leonardo Picciani (PMDB) – ajuizaram dois mandados de segurança (MSs 31816 e 31814) no STF com o objetivo de impedir que o Congresso Nacional vote, em regime de urgência, o veto parcial de Dilma Rousseff à lei que altera a distribuição dos royalties do pré-sal entre estados e municípios (Lei 12.734/2012).
Liminares – Ambos os pedidos de concessão de segurança requerem liminar em face da decisão do plenário do Congresso Nacional que, nesta quarta (12/12), aprovou o regime de urgência para a apreciação do veto – que deverá ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional na próxima semana.
MS 31816 – Impetrado por Alessandro Molon, o mandado de segurança explana que houve um “rolo compressor do bloco majoritário do Congresso” – formado por parlamentares das outras 24 unidades da federação que não produzem petróleo – e requer a proteção das “minorias parlamentares”.
Molon aponta que a deputada federal Rose de Freitas (PMDB-ES), que presidiu a sessão do Congresso de ontem, ignorou o devido processo legislativo, dispositivos constitucionais e o Regimento Comum do Congresso Nacional referente à análise de vetos presidenciais.
Dentre outros argumentos, o parlamentar impetrante lembrou que o regimento exige a constituição de uma comissão mista para a apreciação de vetos e, também, que a Constituição (parágrafo 4ª do artigo 66) não prevê a análise de vetos presidenciais em regime de urgência – o texto expressa a necessidade de apreciação em 30 dias.
MS 31814 – Lindbergh Farias e Leonardo Picciani utilizaram os mesmos argumentos em seus pedidos de segurança à suprema corte. Os parlamentares reiteraram a existência de 3205 vetos pendentes na ordem do dia, alguns paralisados há mais de 10 anos: “Pinçar um desses vetos – um dos últimos, diga-se de passagem – e submetê-lo a votação colegiada é medida que fere não só a ordem de precedência como, também, o princípio da razoabilidade”.
Farias e Picciani taxaram o trâmite em regime de urgência do veto presidencial como “um verdadeiro ‘bullying federativo’ que vem sendo suportado pelos estados produtores na matéria em questão”, complementaram.
Pedidos – Além do pedido liminar para impedir a apreciação do veto em regime urgente, Molon requer que o STF determine a apreciação da matéria em comissão mista e que seja apreciada somente após a votação de outros vetos que estão com prazo de deliberação vencidos. Farias e Picciani pugnam, também, pela anulação da sessão do Congresso que aprovou o requerimento de urgência.
Ambas as matérias foram distribuídas à relatoria do ministro Luiz Fux.
Fonte: Fato Notório
