Em 2013, dezenove dos 27 atuais ministros do TST manifestaram críticas ao PL 4.330/04, que trata da regulamentação da terceirização, formalmente ao Congresso Nacional. Em ofício, dirigido ao então presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT/SC), os ministros enfatizam diversos problemas do projeto, a exemplo da possibilidade […]
Leia Mais... →Se o sistema de peticionamento eletrônico ficar indisponível por motivos técnicos — mesmo que não seja o dia todo —, o prazo para interposição de recurso fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Com esse entendimento, baseado na Lei 11.419/06 e […]
Leia Mais... →O depoimento de testemunha sobre a conduta irregular de um funcionário justifica demissão por justa causa. Essa foi a tese adotada pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar tentativa de um ex-operador da rede Walmart que queria converter sua dispensa em imotivada. Ele foi […]
Leia Mais... →Desde o ajuizamento da ação na primeira instância da Justiça trabalhista, ação tramitou sem a utilização de papel Nesta quarta-feira (25/6), a Sexta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) julgou o primeiro processo do sistema de PJe- JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho) no […]
Leia Mais... →Decisão faz com que reclamação trabalhista retorne para primeira instância O TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu a validade de atestado médico de dispensa do trabalho para justificar a ausência de um vendedor a audiência judicial. Ele enfrenta uma reclamação trabalhista ajuizada contra uma empresa de calçados […]
Leia Mais... →O limite de 40 páginas para envio de petições eletrônicas é inconstitucional e ilegal, decidiram os ministros da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A vedação a documentos maiores havia sido estabelecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), mas, no entendimento da corte […]
Leia Mais... →A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação prevista no Código de Processo Civil por esta afrontar dispositivo da Consolidação das Leis Trabalhistas. A decisão foi unânime. Caso – Massoterapeuta ajuizou ação reclamatória em face de clínica de […]
Leia Mais... →A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho apreciará recurso de revista de frigorífico que alega ter tido sua garantia constitucional de acesso à Justiça violada. O direito da empresa teria sido supostamente violado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS). Caso – Em ação de execução de […]
Leia Mais... →A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou deserção declarada em recurso por ter a reclamada recolhido valores a baixo das custas, diante de erro cometido pelo juízo. A decisão foi unânime. Caso – Digitadora ajuizou ação reclamatória em face do Serviço Federal de Processamento de Dados […]
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