Ainda que o crime de associação para o tráfico não integre a lista de crimes hediondos ou equiparados, previstos na Lei 8.072/90, a liberdade condicional nesse tipo de delito exige o cumprimento de dois terços da pena. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Leia Mais... →Tramita na Câmara projeto de lei (215/15) que aumenta em 1/3 a pena para os chamados crimes contra a honra, quando cometidos em redes sociais. A proposta altera o CP, que já prevê casos em que a pena para os crimes de calúnia, difamação e injúria é […]
Leia Mais... →Publicar conteúdo que incite a prática de crime ou de violência contra a pessoa por meio de rede social ou de qualquer veículo de comunicação virtual pode vir a ser tipificado como crime, se o Congresso aprovar o PL 7.544/14, do deputado Ricardo Izar. A proposta considera essa […]
Leia Mais... →A confissão do crime não é atenuante da pena se for apenas parcial em relação à denúncia criminal. Assim entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar Apelação dos advogados de um motoboy condenado no ano passado pelo estupro e morte de uma universitária, em […]
Leia Mais... →Nesta terça-feira (12/8), a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) arquivou uma acusação do MPF contra o deputado federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) pelo crime de induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor e religião. (Reprodução/ Twitter) O parlamentar foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral […]
Leia Mais... →A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta última semana, a edição de três novas súmulas da corte superior referentes ao Direito Penal: furto qualificado, tráfico de drogas e posse de arma. As novas súmulas da corte são oriundas da apreciação de recursos especiais sob […]
Leia Mais... →A punição máxima subiu de 4 para 5 anos de prisão; texto prevê pena maior se o crime for praticado por meio de transporte marítimo ou fluvial O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5/6) projeto de lei que altera o Código Penal para estabelecer o contrabando […]
Leia Mais... →No caso de estrangeiros que cometam crime de racismo, a proposta prevê extradição e cinco anos sem poder retornar ao Brasil. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7383/14, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que pune torcedores que cometerem atos de racismo durante competições esportivas. […]
Leia Mais... →Nova lei não responsabiliza Facebook e ‘Guarujá Alerta’; para especialista dono do site não deverá responder criminalmente pelo caso O caso de linchamento e morte da dona de casa Fabiane Maria de Jesus, no Guarujá, litoral de São Paulo, levantou questionamentos sobre a responsabilização de conteúdos da […]
Leia Mais... →Lei endureceu multa e aumentou prisões, mas ainda libera embriagados. Associação critica entendimento e pede tolerância zero a álcool no volante. Motoristas pegos no teste do bafômetro, mas que não demonstram estar embriagados, estão sendo absolvidos na Justiça graças a uma interpretação mais branda da nova lei […]
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