“Não compete ao Poder Judiciário substituir decisão punitiva adotada por órgão disciplinar administrativo sem que haja prova inequívoca de desrespeito ao devido processo legal, ou evidências de desproporcionalidade entre a infração e a pena imposta.” Com esse entendimento, a 6ª turma do TRF da 3ª região negou […]
Leia Mais... →“O advogado, mesmo com poderes em procuração para celebrar acordo, não pode fazê-lo sem autorização expressa de seu cliente sobre os termos desse.” O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, em julgamento realizado no dia 18/9 (577ª sessão). No caso, o causídico […]
Leia Mais... →A Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento a recurso de uma operadora de telefonia celular e manteve decisão de primeiro grau, que a condenou a indenizar um cliente em razão de ligações excessivas de […]
Leia Mais... →Uma trabalhadora da Vivo, que se recusava a mentir que o sistema estava fora do ar quando clientes queriam comprar planos pré-pagos, será indenizada em R$ 50 mil. A decisão é da 3ª turma do TRT da 4ª região. Ao desobedecer a diretiva da empresa, que tem […]
Leia Mais... →O defensor teria saído com o cliente, diretor da empresa Match, que é foragido da Justiça, do hotel Copacabana Palace O chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, delegado Fernando Veloso, classificou de problemática e cogitou abrir um procedimento de investigação contra a conduta do advogado […]
Leia Mais... →A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento a recurso de apelação criminal interposto pelo MPF e condenou, por apropriação indébita, um advogado que não repassou parte dos honorários a cliente. Caso – De acordo com informações do MPF/SP, o advogado Cláudio Roberto Perassoli teria […]
Leia Mais... →A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso de apelação cível interposto por uma rede de supermercados, todavia, manteve o seu dever de indenizar um cliente que foi injustamente acusado de furto e tratado de forma discriminatória. Caso – O autor/apelado foi […]
Leia Mais... →A Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou revendedora e fábrica de veículos a restituir valor integral pago por automóvel zero quilômetro que apresentou defeito. A decisão manteve entendimento anterior. Caso – Consumidor ajuizou ação em face da Volkswagen do Brasil Ltda. e da revendedora de […]
Leia Mais... →A 4ª câmara Criminal do TJ/RS manteve condenação a advogado acusado de prejudicar os interesses de seu cliente. A pena, contudo, foi reduzida. Decisão se deu em ação ajuizada pelo MP, que denunciou o réu por deixar esgotar, propositalmente, prazo para apelação em favor de conhecido. Segundo […]
Leia Mais... →A 1ª Câmara Criminal confirmou, por unanimidade, sentença de Blumenau que condenou um advogado a um ano e quatro meses de reclusão, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. Ele foi acusado por uma cliente de apropriar-se de R$ 11 mil, valor […]
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