A 4ª turma do STJ admitiu a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de proteção ao crédito. O caso é inédito na Corte Superior e teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão. A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos […]
Leia Mais... →O Ministério Público (MP) de Minas Gerais informou nesta segunda-feira (16/11) que fechou um acordo com a Mineradora Samarco para pagamento de caução socioambiental de R$ 1 bilhão por conta do rompimento de duas barragens de rejeitos de mineração em Mariana (MG). No dia 5, as barragens […]
Leia Mais... →Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (17), pedido de habeas corpus a Reinaldo Gonçalves dos Santos, um dos policiais militares acusados pela morte do pedreiro Amarildo Dias de Souza, crime ocorrido em julho de 2013 na Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da […]
Leia Mais... →Todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia do respectivo prontuário médico. Esse direito está previsto no Código de Ética Médica, no Código de Defesa do Consumidor e em um dos enunciados interpretativos aprovados, em maio deste ano, na II Jornada […]
Leia Mais... →A 4ª turma do TRF da 3ª região negou pedido da Saraiva e da Siciliano de extensão aos e-readers, aparelhos para leitura de livros digitais, da inexigibilidade de Pis e Cofins concedida para o papel destinado à impressão de livros. A empresa buscava a aplicação da imunidade […]
Leia Mais... →Se o juiz pode o mais, qual seja, determinar a prisão do devedor de alimentos, evidentemente também pode o menos, que consiste em determinar a negativação de seu nome. Assim entendeu a 5ª câmara Cível do TJ/MA, sob relatoria do desembargador Raimundo José Barros De Sousa, ao […]
Leia Mais... →A falta de defesa técnica por advogado, em processo administrativo-disciplinar, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, como sinaliza a Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal. Logo, essa ausência não pode ser suscitada para derrubar sanções a um investigado, ainda mais se ele mostrou alta […]
Leia Mais... →Data: 17/11 Horário: 9h às 18h Local: São Paulo/SP Objetivo Orientar os participantes que atuam nas áreas de importação e exportação, área contábil e tributária, bem como área comercial e área jurídica tributária. Ao concluir o curso o profissional terá condições de conhecer todos os […]
Leia Mais... →SÃO PAULO – O ex-deputado João Luiz Correia Argôlo dos Santos foi condenado a 11 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro nesta segunda-feira pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Argôlo está preso provisoriamente e a prisão […]
Leia Mais... →O Processo Judicial Eletrônico foi responsável pelo andamento de 6,197 milhões de processos no país em outubro, um acréscimo de 19,17% em relação a agosto, quando eram registrados 5,2 milhões de processos. Na ocasião, o sistema desenvolvido pelo CNJ estava presente em 2.429 mil dos 8.866 órgãos julgadores […]
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