Notícias Jurídicas

Deputado é cassado por ter aparecido demais em jornais durante campanha

Por ter muitas notícias a seu favor em dois jornais da cidade de Marília, no interior paulista, o deputado estadual José Abelardo Guimarães Camarinha (PSB) teve seu diploma cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. A decisão deixa o político inelegível por oito anos. O TRE-SP […]

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Motorista do Uber consegue liminar para garantir exercício da atividade

O juiz de Direito substituto Maurício Leitão Linhares, da 1ª vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG, deferiu liminar em favor de motorista do Uber para determinar que a guarda municipal se abstenha de impedir o exercício do transporte individual privado de passageiros. No mandado de segurança […]

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OAB pede declaração de constitucionalidade da lei de cotas

O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF ação, com pedido de liminar, em defesa da lei 12.990/14 (lei de cotas), que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso. Na petição inicial, a OAB […]

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Paternidade socioafetiva habilita herdeira para fins previdenciários

O Direito Previdenciário não pode se distanciar da realidade já reconhecida pelo Direito Civil. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao permitir que uma filha adotiva solicite verba devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a seu pai, em um processo judicial ainda em tramitação. Ela […]

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Processo administrativo sem intimação formal é nulo

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP julgou procedente ação declaratória e indenizatória de taxista que alegou nulidade de procedimento administrativo que o puniu com afastamento por 15 dias devido a assédio de cunho libidinoso a uma passageira praticado pelo parceiro do cooperado. O relator, desembargador […]

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Publicada lei que amplia tempo de sustentação oral no TIT-SP para 15 minutos

Foi publicada nesta terça-feira (19/1) no Diário Oficial de São Paulo a Lei 16.125/2016 que aumenta de 5 para 15 minutos o tempo dos advogados para sustentação oral no Tribunal de Impostos e Taxas do estado (TIT). De acordo com o texto, o prazo poderá ainda ser prorrogado por […]

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OAB-RJ tem anuidade mais cara do país, AL e CE, as mais baratas

Com um aumento de 4,2%, a anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro passou a ser a mais cara do país (R$ 994,45), seguida por Goiás e Santa Catarina, que cobram R$ 992 e R$ 976,19, respectivamente. A variação da seccional catarinense foi […]

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Advogados que atuam sem inscrição suplementar estão na mira da OAB-MS

Os advogados que atuam em mais de cinco ações por ano fora de seu estado de origem e não possuem inscrição suplementar, conforme estipula oEstatuto de Advocacia, estão na mira da seccional sul-mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil e do Judiciário. A estimativa do presidente da […]

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Projeto dobra pena por homicídio cometido por motoristas

Aguarda deliberação da CCJ do Senado o PLS 708/15, que aumenta a pena para o crime de homicídio culposo cometido por motoristas que estejam embriagados ou disputando rachas. A condenação seria dobrada, passando para quatro a oito anos de detenção. O dispositivo alterado, o art. 302 do […]

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Polícia Federal pagará R$ 110 mil por invadir escritório e casa de advogado

A presença não autorizada de agentes policiais em lugar privado, sem mandado judicial específico ou flagrante plenamente demonstrado, afronta o artigo 5º, inciso XI, da Constituição, que protege a inviolabilidade do lar. Tratando-se de escritório de advocacia, a conduta ainda fere o artigo 7º, inciso II, do Estatuto […]

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