Os Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Espírito Santo suspenderam o pagamento de precatórios aos credores dos Estados e municípios. As Cortes aguardam a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a moratória de 15 anos dada ao Poder Público para quitar […]
Leia Mais... →O Senado aprovou o projeto de resolução que permite que projetos destinados à Copa do Mundo de 2014, que não fiquem prontos a tempo do evento, possam ser concluídos dentro do modelo especial de contratações criado para eles. As obras da Copa foram incluídas em regime excepcional […]
Leia Mais... →Nesta terça-feira (26/3), a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece o rito sumaríssimo (caminho mais rápido para um processo de causas pequenas) no julgamento de crimes contra idoso. A proposta, de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), altera o Estatuto do Idoso para permitir […]
Leia Mais... →O Senado aprovou, nesta terça-feira (26/3) projeto que obriga o SUS (Sistema Único de Saúde) a fazer a reconstrução da mama de mulheres que sofrerem de câncer, preferencialmente na mesma cirurgia em que ocorrer a retirada. Pelo projeto, caso não seja possível fazer a reconstrução na mesma […]
Leia Mais... →A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou loja a indenizar vendedora por seus gastos com maquiagem e sapatos utilizados para trabalhar. A decisão unânime manteve entendimento anterior. Caso – Vendedora de Porto Alegre (RS) ajuizou ação reclamatória em face das Lojas Renner S.A. pleiteando ressarcimento, […]
Leia Mais... →O juízo da Vara do Trabalho de Matão (SP) condenou as maiores indústrias de suco de laranja ao pagamento de danos morais coletivos devido à terceirização de trabalhadores rurais. A decisão foi divulgada ontem (26/03). Caso – O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação em face das […]
Leia Mais... →Em razão do feriado de Páscoa, os órgãos da Justiça Federal de todo o país e os Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE e STM) não têm expediente, a partir desta quarta (27/03). As cortes só retornam suas atividades na próxima segunda (01/04). Prazos Processuais – Os […]
Leia Mais... →A defesa do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, condenado por desvios de recursos públicos nas obras do TRT-SP, impetrou ordem de habeas corpus (HC 267160), no final da tarde de ontem (26/03), perante o Superior Tribunal de Justiça, requerendo a revogação da prisão do ex-magistrado. Alternativamente, pede […]
Leia Mais... →O ministro Luiz Fux, relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4650) ajuizada pela OAB e questiona dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/95) e da Lei Eleitoral (Lei 9504/97), convocou audiência pública, para os dias 17 e 24 de junho de 2013, para discutir o […]
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